Adjudicação compulsória extrajudicial: Guia completo para quem pagou pelo imóvel e nunca recebeu a escritura.
Você pagou a última parcela. Comemorou. Guardou o contrato numa pasta e seguiu a vida. E então, anos depois, ao tentar vender, financiar ou simplesmente organizar as coisas para os filhos, descobre o problema: o imóvel nunca saiu do nome do vendedor.
Às vezes ele se recusa a assinar a escritura, alegando alguma pendência que ninguém entende. Às vezes desapareceu, mudou de cidade, trocou de telefone. Às vezes faleceu, e os herdeiros nem sabiam da venda. Às vezes é uma construtora que fechou as portas, ou uma imobiliária que virou apenas um CNPJ baixado.
O contrato está pago. A casa é sua no mundo real. No registro, não.
Durante décadas, a única saída era uma ação judicial de adjudicação compulsória: anos de processo para obter uma sentença que dissesse aquilo que o contrato já dizia. Desde 2022, isso mudou. Hoje existe um caminho direto no cartório.
Este guia explica exatamente como ele funciona.
O problema: o imóvel é seu, mas o registro diz outra coisa
No Brasil, a assinatura de um contrato particular de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade de um imóvel. Em regra, para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, é necessária a escritura pública, salvo as exceções previstas em lei (artigo 108 do Código Civil).
Nos casos em que a legislação permite, a transferência também pode ser formalizada por instrumento particular com força legal para essa finalidade.
Entretanto, seja por escritura pública ou por outro título legalmente admitido, a transferência da propriedade somente se concretiza com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o artigo 1.245 do Código Civil.
Enquanto esse registro não é realizado, o vendedor continua figurando como proprietário na matrícula, embora o comprador possa ter direitos decorrentes da aquisição, inclusive o direito de exigir a transferência da propriedade, conforme as circunstâncias.
O que é adjudicação compulsória
A adjudicação compulsória é um procedimento que permite ao comprador obter a transferência de um imóvel quando a pessoa responsável por formalizar a venda não cumpre essa obrigação, desde que preenchidos os requisitos legais.
A lógica é simples: se existe um contrato válido, se o comprador cumpriu suas obrigações contratuais e se o vendedor deveria formalizar a transferência da propriedade, mas não o fez, a legislação oferece um caminho para regularizar a situação, mesmo sem a colaboração do vendedor.
A adjudicação compulsória pode ser realizada judicialmente ou pela via extrajudicial, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os requisitos previstos em lei.
É importante entender que a adjudicação compulsória não transfere automaticamente a propriedade. O procedimento permite a obtenção do título necessário à regularização, e a transferência da propriedade se concretiza com o devido registro na matrícula do imóvel.
O que mudou em 2022: da Justiça para o cartório
A adjudicação compulsória extrajudicial foi criada pela Lei nº 14.382/2022, que acrescentou o art. 216-B à Lei de Registros Públicos. Ela permite ao comprador registrar o imóvel em seu nome quando o vendedor:
descumpre o contrato;
falece;
é declarado ausente;
é civilmente incapaz;
está em lugar incerto e não sabido;
ou, sendo pessoa jurídica, foi extinto.
Em setembro de 2023, o Provimento nº 150 do Conselho Nacional de Justiça detalhou o rito, inserindo os arts. 440-A a 440-AM no Código Nacional de Normas. Com isso, cartórios de todo o país passaram a seguir um procedimento comum.
Uma observação relevante: ter processo judicial em andamento não impede o caminho do cartório, desde que se comprove que ele está suspenso há pelo menos 90 dias úteis (art. 440-H).
Quem pode pedir
Aqui está o ponto que quase todo conteúdo sobre o tema deixa passar.
A legitimidade é de qualquer adquirente ou transmitente, e também de cedentes, cessionários e sucessores (art. 440-C). Ou seja:
O comprador, no caso clássico.
O vendedor. Sim: quem vendeu, recebeu e nunca conseguiu que o comprador levasse o contrato a registro também pode iniciar o procedimento. É a situação de quem segue recebendo cobrança de IPTU e responde por um imóvel que não é mais seu há quinze anos.
Quem comprou de quem comprou. Se o imóvel passou por uma cadeia de contratos de gaveta, o último da fila tem legitimidade, desde que apresente o histórico completo das cessões.
Os herdeiros de qualquer um deles. É o caso comum do comprador que faleceu sem escriturar: o imóvel não está no nome dele e, por isso, não entra diretamente no inventário. Entenda esse cenário em como regularizar uma herança antiga.
A assistência de advogado é obrigatória, com procuração de poderes específicos (art. 440-C, parágrafo único).
Quais contratos servem de base
A adjudicação compulsória extrajudicial pode ser fundamentada em contratos e outros negócios jurídicos que envolvam promessa de compra e venda, promessa de permuta, cessão de direitos ou promessa de cessão, conforme o artigo 440-B do Código Nacional de Normas do CNJ.
Isso significa que documentos como compromissos de compra e venda e determinados contratos particulares, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, podem servir de base para o procedimento, desde que preenchidos os requisitos legais.
Existe uma condição importante: em regra, não pode haver direito de arrependimento que ainda possa ser exercido. Ou seja, se o contrato permite que uma das partes desista validamente do negócio, essa circunstância poderá impedir a adjudicação compulsória.
Mas existe uma exceção: conforme o parágrafo único do artigo 440-B, o direito de arrependimento exercitável não impede a adjudicação compulsória quando o imóvel tiver sido objeto de parcelamento do solo urbano ou de incorporação imobiliária com o prazo de carência já encerrado, observadas as condições previstas na legislação.
Por isso, cada contrato deve ser analisado individualmente, para verificar se pode fundamentar o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial.
A ata notarial: o retrato jurídico do negócio
O documento que abre o procedimento é a ata notarial, lavrada no Tabelionato de Notas. É nela que o tabelião, com fé pública, monta a história completa do negócio.
A ata deve conter (art. 440-G):
a referência à matrícula e a descrição do imóvel, com seus ônus e gravames;
a identificação dos negócios que fundamentam o pedido, com o histórico de todas as cessões e sucessões;
as provas do pagamento integral do preço;
a identificação das providências que o vendedor deveria ter tomado e não tomou;
o valor venal do imóvel.
A norma impõe ao tabelião dois deveres de transparência:
ele deve avisar o requerente se a via extrajudicial for inviável naquele caso (§ 1º);
ele deve registrar na própria ata que ela não é título de propriedade. A ata serve para instruir o pedido no Registro de Imóveis e pode ser aproveitada em processo judicial, se for preciso mudar de caminho (§ 2º).
O tabelião poderá, com a concordância do requerente, promover tentativa de conciliação ou mediação entre as partes, conforme previsto na regulamentação aplicável (§ 8º).
Em algumas situações, a ausência da escritura definitiva não decorre de uma recusa do vendedor, mas de dúvidas, dificuldades documentais ou falta de conhecimento sobre os procedimentos necessários.
Nesses casos, a tentativa de solução consensual pode facilitar a regularização do imóvel, evitando a continuidade de um procedimento mais complexo, desde que sejam observados os requisitos legais.
Como se prova que você pagou
Esta costuma ser a maior angústia de quem pagou em dinheiro, décadas atrás, sem recibo formal. A norma é generosa. Além de outros fatos e documentos, podem ser objeto de constatação na ata (art. 440-G, § 6º):
ação de consignação em pagamento com valores depositados;
mensagens, inclusive eletrônicas, em que se declare a quitação ou se reconheça o pagamento. Sim, conversas de WhatsApp servem;
comprovantes de operações bancárias;
informações prestadas em declaração de imposto de renda;
recibos cuja autoria possa ser confirmada;
termo de quitação averbado na matrícula;
notificação extrajudicial destinada a constituir o vendedor em mora.
Se você tem apenas um recibo antigo, uma conversa em que o vendedor diz "está tudo quitado" e as declarações de IR em que o imóvel aparece como seu, provavelmente há material suficiente.
Onde a ata pode ser lavrada
Em regra, a ata é lavrada por um tabelião de notas de escolha do requerente. Há duas ressalvas (art. 440-F):
se o caso exigir diligências no local do imóvel, valem os limites territoriais do tabelião;
se a ata for eletrônica, valem as regras de competência territorial dos atos digitais.
Na prática, isso significa uma flexibilidade real, bem maior que na usucapião, em que o tabelião obrigatoriamente é o do município do imóvel. Mas não é um "qualquer cartório do Brasil" sem condições. Vale conversar com o cartório antes para confirmar a viabilidade no seu caso.
Já o Registro de Imóveis é sempre o da atual situação do imóvel (art. 440-E), sem exceção.
Passo a passo do procedimento
Constitua advogado com procuração de poderes específicos e reúna o contrato, as provas de pagamento e a matrícula atualizada.
Lavre a ata notarial no Tabelionato de Notas.
Protocole o requerimento inicial no Registro de Imóveis da situação do imóvel, presencialmente ou pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A pedido do requerente, o próprio tabelião pode encaminhar tudo ao registrador, de preferência pelo SERP (art. 440-M, § 4º), o que dispensa você de circular entre cartórios.
Prenotação prorrogada. A partir do protocolo, os efeitos da prenotação ficam prorrogados até a decisão final (art. 440-K, parágrafo único). Na prática, isso reserva a sua posição na fila do registro.
Notificação do vendedor, com prazo de 15 dias úteis para concordar ou impugnar. A notificação vai pelo correio, com aviso de recebimento, e pode ser feita pelo Registro de Títulos e Documentos. Havendo endereço eletrônico comprovado, também é enviada por mensagem eletrônica (art. 440-T). O cônjuge ou companheiro do vendedor também é notificado quando a lei exigir o seu consentimento (art. 440-P).
Decisão. Não havendo impugnação, ou afastada a que houver, o oficial tem 10 dias úteis para expedir nota devolutiva com exigências ou deferir o pedido em nota fundamentada (art. 440-AF).
Comprovação do ITBI em 5 dias úteis a partir da notificação para esse fim (art. 440-AL).
Registro da propriedade em seu nome.
Se o requerimento vier incompleto, você é notificado para corrigi-lo em 10 dias úteis (art. 440-Q). E atenção: a inércia do requerente em qualquer etapa extingue o processo (art. 440-J). Este é um procedimento que não perdoa desatenção.
O que acontece se o vendedor não responder, concordar ou discordar
Se ele não responder: a notificação obrigatoriamente adverte que o silêncio poderá levar à presunção de que é verdadeira a alegação de inadimplemento (art. 440-S, IV). O procedimento segue.
Se ele concordar: a anuência pode ser declarada a qualquer momento, por instrumento particular com firma reconhecida, por instrumento público, por meio eletrônico idôneo ou pessoalmente, diante do oficial ou do preposto que faz a notificação (art. 440-Y). Detalhe relevante: a simples anuência, sem que ele tome de fato as providências para a escritura, faz o processo seguir adiante (§ 2º). Ninguém trava o procedimento dizendo "eu concordo" e depois sumindo de novo.
Se ele discordar: apresenta impugnação escrita em 15 dias úteis. Você é notificado para se manifestar em outros 15 dias úteis, e o oficial decide em 10 dias úteis, podendo antes tentar conciliação ou mediação (art. 440-AA).
Há uma proteção importante contra má-fé. O oficial indeferirá a impugnação quando:
a matéria já tiver sido examinada e refutada em casos semelhantes pelo juízo competente;
ela não expuser as razões da discordância;
ela tratar de assunto estranho à adjudicação;
ou ela for manifestamente protelatória (art. 440-AB).
Discordar por discordar não funciona.
Rejeitada a impugnação, cabe recurso em 10 dias úteis, e os autos vão ao juiz. Ele examinará apenas a procedência da impugnação, não o mérito inteiro. Se o juiz também rejeitar, o processo retoma no cartório de onde parou (art. 440-AE).
Situações especiais
Vendedor falecido. Podem ser notificados os herdeiros legais, desde que comprovados o óbito.
Empresa extinta. A notificação vai ao liquidante ou ao último administrador conhecido. Se eles forem desconhecidos ou estiverem em lugar incerto, a notificação é feita por edital (art. 440-U).
Vendedor não localizado. Comprovado que você esgotou os meios comuns de localização, a notificação é feita por edital, publicado duas vezes com intervalo de 15 dias úteis, em jornal impresso ou eletrônico (art. 440-X).
Vendedor morando fora do país. Provado que ele reside no exterior e não tem procurador com poderes para outorgar o título, também se procede por edital (art. 440-X, § 2º).
Condomínio fechado. A notificação é válida quando entregue ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 440-V).
O que NÃO impede a adjudicação
Três mitos fazem muita gente desistir antes de tentar:
"O vendedor tem dívidas fiscais." A comprovação da regularidade fiscal do vendedor não é condição para o deferimento e o registro (art. 440-AI).
"O apartamento tem condomínio atrasado." Para unidades em condomínio edilício, não é necessária a prova prévia de pagamento das cotas condominiais (art. 440-AJ).
"Existe hipoteca ou algum ônus na matrícula." Direitos reais, ônus e gravames que não impeçam a venda voluntária do imóvel não bloqueiam a adjudicação (art. 440-AG).
Há um limite real, porém. A indisponibilidade não impede o processo, mas leva ao indeferimento se não for cancelada até a decisão final (art. 440-AH). E, a qualquer tempo, se verificarem ilicitude, fraude à lei ou simulação, tabelião e registrador negarão o pedido (art. 440-I).
Custos e impostos: aqui o ITBI é devido
Este é o ponto em que a adjudicação se distingue da usucapião de forma decisiva.
Na usucapião, a aquisição é originária e o ITBI não incide. Na adjudicação compulsória, houve transmissão: o negócio existiu, você comprou de alguém. Por isso, o ITBI é devido, e o pagamento deve ser comprovado antes do registro, em até 5 dias úteis contados da notificação do oficial. O prazo pode ser suspenso se houver justo impedimento; não havendo pagamento, o processo é extinto (art. 440-AL).
E quanto aos custos dos cartórios?
Em Goiás, a tabela de emolumentos já contempla especificamente a ata notarial de adjudicação compulsória, cuja cobrança observa o valor econômico do ato e a faixa correspondente na tabela vigente.
Além da ata notarial, o procedimento envolve custos relativos ao processamento do pedido no Cartório de Registro de Imóveis, aos atos de notificação e ao registro da propriedade.
As despesas com notificações e eventuais publicações de edital também são de responsabilidade do requerente, conforme a regulamentação aplicável.
Como os valores dependem do imóvel, dos atos necessários e da tabela de emolumentos vigente no Estado de Goiás, é recomendável solicitar uma estimativa dos custos antes de iniciar o procedimento.
Adjudicação ou usucapião? A escolha certa
Quem tem um imóvel irregular costuma ouvir falar primeiro em usucapião. Nem sempre é o caminho.
Adjudicação compulsória | Usucapião extrajudicial | |
|---|---|---|
Situação típica | Existe contrato, o preço foi pago, falta a escritura | Existe posse longa, sem negócio documentado |
Base | O contrato | O tempo de posse |
Tempo mínimo | Não há exigência de prazo | De 2 a 15 anos, conforme a modalidade |
Ata notarial | Tabelião de livre escolha, com ressalvas | Obrigatoriamente o do município do imóvel |
Confrontantes | Não são notificados | São notificados |
Planta e memorial | Não exigidos | Em regra, exigidos |
ITBI | Devido | Não incide |
Natureza | Aquisição derivada | Aquisição originária |
Regra prática: existindo contrato quitado, a adjudicação tende a ser mais rápida, mais barata e mais direta. Ela dispensa levantamento topográfico, dispensa a notificação de vizinhos e não exige tempo mínimo de posse.
Há ainda uma razão normativa para não inverter a ordem. No procedimento de usucapião, o Provimento 149 exige que se justifique por que não foi possível escriturar o negócio, justamente para impedir que a usucapião seja usada como forma de contornar os impostos de transmissão (art. 410, § 2º). Tentar usucapir o que se deveria adjudicar tende a resultar em indeferimento.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado?
Sim. Advogado ou defensor público, com procuração de poderes específicos, é obrigatório.
Comprei há mais de 30 anos. Perdi o prazo?
Não. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o direito de exigir a escritura definitiva não está sujeito a prazo de prescrição. Isso foi reafirmado pela 3ª Turma em abril de 2026, no REsp 2.196.855/RJ. A exceção é quando outra pessoa já adquiriu o imóvel por usucapião. Ressalvado esse caso, nunca é tarde para regularizar.
Quanto tempo demora?
Depende da localização do vendedor, de eventual impugnação e da necessidade de edital. Os prazos internos são curtos e definidos em dias úteis, o que torna o procedimento muito mais previsível que a via judicial. Consulte o cartório com os documentos em mãos para uma estimativa realista.
E se eu não tiver o contrato original, só cópia?
Vale conversar com o tabelião. A ata notarial constata fatos e documentos, e a prova pode ser montada com outros elementos. A inviabilidade, se houver, será informada a você desde o início.
O vendedor pode ser obrigado a pagar alguma coisa?
A adjudicação não é ação de cobrança: ela transfere a propriedade. Eventuais perdas e danos seguem por via própria. E, se a transferência se tornar impossível, o STJ entende que a indenização que substitui a escritura também não prescreve.
Comprei de uma construtora que faliu. Ainda dá?
Sim. É possível adjudicar bem de massa falida, desde que o negócio seja anterior ao reconhecimento judicial da falência, respeitadas as ressalvas dos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005. A mesma regra vale para a recuperação judicial (art. 440-AK).
Tenho vários imóveis na mesma situação, com o mesmo vendedor.
É possível juntar os pedidos, desde que todos os imóveis estejam na área do mesmo Registro de Imóveis, os interessados sejam os mesmos e a junção não prejudique o andamento (art. 440-D).
Conclusão
Contrato de gaveta não significa que o imóvel nunca poderá ser regularizado. Vendedor desaparecido ou construtora falida também não representam, necessariamente, o fim das possibilidades.
O que existe hoje é um procedimento administrativo desenhado exatamente para essas situações:
com prazos definidos;
com o silêncio do outro lado jogando a favor de quem cumpriu a sua parte;
com regras que dispensam exigências que antes travavam tudo, como a certidão negativa do vendedor ou a quitação do condomínio;
e sem prazo para perder o direito.
Se você tem um imóvel pago e sem escritura, o primeiro passo custa pouco: reunir o contrato, os comprovantes de pagamento e a matrícula atualizada, e levar isso a um tabelionato para avaliar a viabilidade. Em muitos casos, o que parecia um problema sem fim se resolve em meses.
Fale com o Tabelionato de Notas do Cartório Del Fiaco e agende seu atendimento para entender o caminho do seu caso.