Você já sabe que o E-Notariado trouxe a praticidade de resolver muitos documentos sem sair de casa. Mas uma dúvida comum é: "Posso escolher qualquer cartório do Brasil para fazer meu ato digital?". A resposta é: depende do tipo de documento que você precisa. Embora a internet não tenha fronteiras, o serviço notarial possui regras de competência territorial que definem qual cartório pode realizar cada tipo de ato.

O Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou essas normas. Entender essas regras é fundamental para que você não perca tempo iniciando um processo em um cartório que, por lei, não poderá finalizar o seu documento. Vamos explicar de forma simples como escolher o cartório certo para cada situação.

1. Para Atos Imobiliários (Compra e Venda, Doação, etc.)

Quando o assunto é imóvel, a regra de competência é mais específica. Se você está comprando, vendendo, doando ou realizando qualquer outro ato que envolva um bem imóvel, o cartório competente deve ser:

• O cartório da cidade onde o imóvel está localizado; ou
  
  
• O cartório da cidade onde o comprador (adquirente) mora.

Exemplo Prático: Se você mora em Goiás e está comprando um apartamento no Rio de Janeiro, você tem duas opções: pode escolher um cartório em Goiás (seu domicílio) ou um no Rio de Janeiro (local do imóvel). No entanto, se você e o imóvel estão no mesmo estado, você pode escolher qualquer cartório de notas dentro daquele estado para a lavratura da escritura. Essa flexibilidade é ótima para quem busca agilidade!

2. Para Procurações Públicas Online

Precisa dar poderes a alguém para representá-lo em alguma situação? A procuração pública online é uma excelente solução. Para este tipo de ato, a regra de competência é diferente e mais focada em você, o outorgante (quem está dando os poderes):

• O cartório da cidade onde você (o outorgante) mora.

Exemplo Prático: Se você mora em Goiás e precisa que alguém em São Paulo resolva algo por você, pode fazer a procuração em um cartório de Goiás. Contudo, se a procuração pública envolver assuntos atinentes à imóvel, competente também será o tabelião do local do imóvel. A distância não é um problema, pois a videoconferência e a assinatura digital garantem a validade do ato.

3. Para Atas Notariais Eletrônicas

As atas notariais servem para registrar fatos importantes, como conteúdos da internet, mensagens ou situações específicas, com fé pública. Para a lavratura de uma ata notarial eletrônica, a competência é do cartório:

• Da cidade onde o fato ocorreu; ou
  
  
• Da cidade onde você (o requerente) mora (se inaplicável o primeiro critério).

Exemplo Prático: Se você precisa registrar um conteúdo de uma rede social e mora em Curitiba, pode procurar um cartório em Curitiba para lavrar a ata notarial, mesmo que o fato tenha ocorrido em outro lugar do Brasil.

4. E se você mora no exterior? Atos digitais para brasileiros fora do Brasil

Uma das maiores vantagens do E-Notariado é a possibilidade de brasileiros residentes no exterior realizarem atos notariais sem precisar voltar ao Brasil ou procurar um consulado. Para esses casos, a regra de competência é bastante flexível:

• Qualquer cartório de notas do Brasil pode realizar o seu ato digital, desde que você comprove sua residência no exterior.

Isso significa que, se você mora em Portugal e precisa de uma procuração para ser usada no Brasil, pode escolher um cartório em Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, ou qualquer outro estado que ofereça o serviço online. A videoconferência e o certificado digital E-Notariado (que também pode ser emitido para quem está fora do país) garantem a segurança e a validade do ato.

5. Para Outros Atos e Serviços (Certificados, Autenticações, etc.)

Para serviços como a emissão do seu Certificado Digital E-Notariado (que é gratuito para quem vai realizar um ato), ou a autenticação digital de documentos (CENAD), a regra é geralmente mais flexível. Você pode procurar o cartório que melhor lhe atender, pois a competência territorial não é um fator limitante como nos atos imobiliários.

Por que essas regras existem?

Essas normas, estabelecidas pelo CNJ, existem para garantir a segurança jurídica e a correta aplicação da lei. O tabelião da sua região ou da região do imóvel é quem melhor conhece as particularidades locais, os impostos específicos e as regulamentações que podem impactar o seu documento. Isso evita erros e problemas futuros, protegendo todas as partes envolvidas.

Ainda está em dúvida sobre qual cartório procurar para o seu caso específico? Não se preocupe com a parte técnica! Nossa equipe conhece a fundo as regras do Provimento 149/2023 e pode te orientar na hora se podemos realizar o seu ato ou te indicar o caminho correto. Fale com um de nossos especialistas para uma orientação rápida e gratuita!