Testamento

O testamento é o ato pelo qual o testador institui disposições de ordem patrimoniais e não patrimoniais para produzir efeitos após o seu falecimento.

As formas ordinárias de testamento são testamento público, cerrado e particular. O testamento público é aquele feito perante o tabelião de notas devidamente acompanhado de duas testemunhas que deverão estar presentes no ato do seu início ao fim.

O testador, se quiser, poderá servir-se de minutas, notas ou apontamentos. No testamento público, o tabelião deverá escrever o testamento de acordo com as declarações do testador e, após, lê-lo em voz alta na presença do testador e das duas testemunhas, colhe, ao final, a assinatura de todos.

O testamento cerrado, por sua vez, é aquele feito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu rogo e assinado pelo testador.

Este testamento será válido se for aprovado pelo tabelião, após observadas as formalidades legais, quais sejam, o testador deverá entregar ao tabelião o testamento na presença de duas testemunhas, deverá declarar que aquele é o seu testamento e quer sua aprovação.

O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação na presença de duas testemunhas e o lerá, em seguida, ao testador e às testemunhas; ao fim, todos assinam. O tabelião fará o auto de aprovação depois da última palavra do testador, declarando que o testador pediu para ser aprovado na presença das testemunhas, passando a cerrar e costurar o instrumento aprovado. O testamento cerrado que for aberto será tido como revogado.

O testamento particular é aquele feito pelo testador na presença de três testemunhas que o subscreverão. Neste, não há qualquer intervenção do notário.

Morto o testador, publicar-se-á o testamento em juízo, com citação dos herdeiros legítimos. O juiz confirmará ou não o testamento após verificação de sua legalidade.

O testador que tiver herdeiros necessários somente poderá testar a parte disponível de seus bens, devendo ser preservada a legítima dos herdeiros necessários. Caso queira o testador, este poderá dispor sobre coisa certa e determinada a favor de uma pessoa, o que é denominado como legado.

Para verificar a documentação necessária para se fazer um testamento público, faça download do PDF em anexo.