Solicitação de alteração de nome e sexo do indivíduo transgênero
Para alterar o nome e o sexo do indivíduo transgênero, faça o download da relação de documentos necessários e imprima o requerimento para a solicitação, ambos no anexo abaixo.
O requerente deverá trazer digitado e impresso requerimento com os dados de qualificação completos, de acordo com o modelo do anexo do Provimento n. 73 de 28 de junho de 2018 do CNJ.
- Relao de documentos para alterao do nome e sexo do transgnero
- Requerimento para alterao do prenome e sexo do transgnero