Procuração

A procuração pública é um dos atos praticados no tabelionato de notas. A procuração é o instrumento do mandato o qual se opera quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado; assim, se o ato principal deve ser praticado por instrumento público, necessariamente a procuração deverá ser pública.

O mandato em termos gerais somente confere poderes de administração, logo, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deverá ter poderes especiais e expressos. A procuração poderá ter prazo para o outorgado ou mandatário atuar; na ausência de indicação de prazo, presume-se que o prazo é indeterminado.

O mandato é extinto nas seguintes situações: I- pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma das partes; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer; e IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

A procuração “em causa própria” não se confunde com o contrato consigo mesmo previsto no art. 117 do Código Civil, que dispõe “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”, pois a procuração em “causa própria” deverá conter todos os elementos de uma escritura de compra e venda, como a quitação do preço, transmissão da posse e recolhimento dos impostos devidos, enquanto a procuração que permite ao mandatário celebrar negócio jurídico consigo mesmo (art. 114 do Código Civil) é um mero instrumento de representação, o qual se extingue com o falecimento de uma das partes, o que não ocorre com a procuração “em causa própria”.

Além disso, a procuração na modalidade “contrato consigo mesmo” é cobrada como uma procuração “ad negotia”, diversamente do que ocorre com a procuração “em causa própria”, que é cobrada como uma escritura com valor econômico.

Veja quais documentos são exigidos para a lavratura de algumas procurações públicas feitas aqui no cartório:
1) Procuração para venda de imóveis;
2) Procuração para venda de veículos;
3) Procuração para movimentação de banco em geral;